REsp 1886363 - DECISAO

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O recurso extraordinário não teve seguimento porque as alegadas questões constitucionais dependem da análise prévia de normas infraconstitucionais (art. 1.022 do CPC e interpretação do art. 1.015 do CPC à luz do Tema 988/STJ), o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema...

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Parties
Recorrente: BLUE ORION NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, Alínea "a", Cpc)
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Do Acórdão (art. 93, IX, Cf), Repercussão Geral, Taxatividade Mitigada Do Art. 1.015 Do CPC (tema 988/stj), Modulação De Efeitos, Dissídio Jurisprudencial, Art. 1.022 CPC, Princípio Da Inafastabilidade Da Jurisdição (tema 895/stf), Cerceamento De Defesa E Direito Adquirido (tema 660/stf)
Processual Civil Direito Constitucional Processual Administrativo Fundamentação Do Acórdão (art. 93, Ix, Cf) Repercussão Geral Taxatividade Mitigada Do Art. 1.015 Do CPC (tema 988/stj) Modulação De Efeitos Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

BLUE ORION NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, Alínea "a", Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Alegada falta de fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Aplicabilidade da mitigação da taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC (Tema 988/STJ) ao caso concreto
  3. 3 Demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, CPC e art. 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não teve seguimento porque as alegadas questões constitucionais dependem da análise prévia de normas infraconstitucionais (art. 1.022 do CPC e interpretação do art. 1.015 do CPC à luz do Tema 988/STJ), o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado conforme exigido, e as alegadas ofensas constitucionais têm caráter reflexo/infraconstitucional (Temas 895 e 660/STF), impondo o negamento de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil
  • Publique-se