AREsp 1875315 - DECISAO

AREsp 1875315 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido continha fundamentação suficiente (conforme Tema 339/STF) e, sobretudo, a recorrente deixou de impugnar de forma específica o fundamento de inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), atraindo a Súmula 182/STJ; além disso, a...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: SULAMITA DE ALMEIDA PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Do Acórdão (art. 93, IX, Cf), Impugnação Específica (súmula 182/stj), Admissibilidade De Recurso Especial, Repercussão Geral (tema 339 E Tema 181), Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Do Acórdão (art. 93, Ix, Cf) Impugnação Específica (súmula 182/stj) Admissibilidade De Recurso Especial Repercussão Geral (tema 339 E Tema 181) Súmula 7/stj

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SULAMITA DE ALMEIDA PIRES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Se o aresto atacado violou o dever de fundamentação do art. 93, IX, da CF
  2. 2 Se houve impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória, nos termos da Súmula 182/STJ
  3. 3 Se a matéria possui repercussão geral apta a autorizar exame pelo Supremo (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido continha fundamentação suficiente (conforme Tema 339/STF) e, sobretudo, a recorrente deixou de impugnar de forma específica o fundamento de inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), atraindo a Súmula 182/STJ; além disso, a matéria de admissibilidade é infraconstitucional e não demonstra repercussão geral (Tema 181/STF), pelo que não é possível o conhecimento do recurso; decidiu-se, pois, negar seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do Código de Processo Civil
  • Publique-se