REsp 2127398 - DECISAO

REsp 2127398 - DECISAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; as questões apresentadas dependem de análise de normas infraconstitucionais e/ou revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), de modo que, aplicando-se o Tema 660 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC, foi negado seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negativa De Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fundamentação Do Acórdão (art. 93, IX, Cf), Repercussão Geral, Cerceamento De Defesa E Sustentação Oral, Receptação Qualificada (art. 180, §1º Cp), Revolvimento De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Dosimetria Da Pena E Exasperação Da Pena Base, Fixação Do Regime Prisional (art. 33, §2º, B, Cp), Negativa De Seguimento
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Do Acórdão (art. 93, Ix, Cf) Repercussão Geral Cerceamento De Defesa E Sustentação Oral Receptação Qualificada (art. 180, §1º Cp) +4 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negativa De Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 violação ao princípio da colegialidade
  2. 2 cerceamento de defesa pela ausência de sustentação oral
  3. 3 ofensa ao dever de fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; as questões apresentadas dependem de análise de normas infraconstitucionais e/ou revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), de modo que, aplicando-se o Tema 660 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC, foi negado seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.