REsp 1898576 - DECISAO

REsp 1898576 - DECISAO

O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o acórdão recorrido estava fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF (conforme Tema 339/STF), a matéria atinente aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e não ostenta repercussão geral (Tema 181/STF), e a Súmula 7/STJ impede o reexame do conjunto fático-probatório, tornando inviável o conhecimento do recurso; assim, com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC, denegou-se seguimento.

Parties
Recorrente: FIRMINA MACIEL YLLANA - SUCESSÃO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Do Acórdão (art. 93, IX, CF / Tema 339/stf), Repercussão Geral (tema 181/stf), Prescrição Intercorrente, Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame De Fatos E Provas), Pressupostos De Admissibilidade, Coisa Julgada
Processual Civil Direito Constitucional Fundamentação Do Acórdão (art. 93, Ix, CF / Tema 339/stf) Repercussão Geral (tema 181/stf) Prescrição Intercorrente Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame De Fatos E Provas) Pressupostos De Admissibilidade Coisa Julgada

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Parties

FIRMINA MACIEL YLLANA - SUCESSÃO E OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão/negação de prestação jurisdicional por falta de enfrentamento de argumentos relevantes
  2. 2 se a matéria discutida ostenta repercussão geral
  3. 3 se é possível reexaminar o acervo fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o acórdão recorrido estava fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF (conforme Tema 339/STF), a matéria atinente aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e não ostenta repercussão geral (Tema 181/STF), e a Súmula 7/STJ impede o reexame do conjunto fático-probatório, tornando inviável o conhecimento do recurso; assim, com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC, denegou-se seguimento.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.