AREsp 2399267 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos dos arts. 489, §1º, IV, VI, e 1.022, II, do CPC/2015; a modificação das conclusões demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; e a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada analyticamen te, em afronta à exigência da Súmula n. 284 do STF, de modo que não há razões para admitir ou prover o recurso.

Parties
Agravante: Agravante; Recorrente: concessionária/requerida; Apelante: autor/apelante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Pela Quarta Turma (julgamento Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Do Acórdão (arts. 489 §1º IV VI E 1.022 II Do Cpc/2015), Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula N. 7 Do Stj), Dissídio Jurisprudencial E Demonstração (súmula N. 284 Do Stf), Danos Morais Quantificação E Art. 944 Do CC, Tutela Provisória E Cumprimento De Ordem Judicial, Negativação Do Nome Do Consumidor, Resolução ANEEL Nº 414/2010 (art. 129 E Art. 167)
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo (regulação De Serviços Públicos) Fundamentação Do Acórdão (arts. 489 §1º IV VI E 1.022 II Do Cpc/2015) Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula N. 7 Do Stj) Dissídio Jurisprudencial E Demonstração (súmula N. 284 Do Stf) Danos Morais Quantificação E Art. 944 Do CC +3 more

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

concessionária/requerida

Recorrente

autor/apelante

Apelante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Pela Quarta Turma (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Presença ou ausência de omissão/contradição/insuficiência de fundamentação no acórdão recorrido (arts. 489, §1º, IV, VI e 1.022, II, do CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)
  3. 3 Demonstração de dissídio jurisprudencial para admitir recurso especial pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF (Súmula n. 284 do STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos dos arts. 489, §1º, IV, VI, e 1.022, II, do CPC/2015; a modificação das conclusões demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; e a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada analyticamen te, em afronta à exigência da Súmula n. 284 do STF, de modo que não há razões para admitir ou prover o recurso.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada e o acórdão recorrido