AREsp 1945416 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria invocada não foi examinada pelo Tribunal de origem e não houve embargos de declaração para prequestioná‑la, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: AGEU COSTA MARTINS; Agravante: OUTRO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Fundamentação Do Ato Administrativo, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Do Ato Administrativo Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

AGEU COSTA MARTINS

Agravante

OUTRO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo / Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto à matéria suscitada no recurso especial
  2. 2 alegada ausência de fundamentação do ato administrativo (art. 50, I, Lei 9.784/99)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria invocada não foi examinada pelo Tribunal de origem e não houve embargos de declaração para prequestioná‑la, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorados honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se. Intimem-se.