RMS 52356 - DECISAO

RMS 52356 - DECISAO

Não conheço do recurso ordinário em mandado de segurança porque: (i) havia deficiência de dialeticidade da parte recorrente, impedindo o conhecimento; e (ii) subsidiariamente, o despacho do Governador estava suficientemente fundamentado por remissão a pareceres e decisões anteriores e o recurso mostrava-se juridicamente incabível nos termos da Lei Complementar estadual n. 893/2001, de modo que não se constatou nulidade por ausência de motivação.

Parties
Impetrante: Marcelo Sebastiao do Nascimento; Autoridade Coatora: Governador do Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança
Outcome
Não conheço do recurso ordinário em mandado de segurança.
Legal Topics
Fundamentação Do Ato Administrativo, Fundamentação Per Relationem, Admissibilidade De Recurso Administrativo, Dialeticidade, Expulsão Da Polícia Militar Por Extorsão
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Administrativo Disciplinar Mandado De Segurança Fundamentação Do Ato Administrativo Fundamentação Per Relationem Admissibilidade De Recurso Administrativo Dialeticidade +1 more

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Parties

Marcelo Sebastiao do Nascimento

Impetrante

Governador do Estado

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão administrativa carece de fundamentação suficiente
  2. 2 Se a remissão a pareceres e decisões anteriores (fundamentação per relationem) satisfaz o dever constitucional de motivação
  3. 3 Se o recurso ao Governador era juridicamente admissível segundo a Lei Complementar estadual n. 893/2001

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso ordinário em mandado de segurança porque: (i) havia deficiência de dialeticidade da parte recorrente, impedindo o conhecimento; e (ii) subsidiariamente, o despacho do Governador estava suficientemente fundamentado por remissão a pareceres e decisões anteriores e o recurso mostrava-se juridicamente incabível nos termos da Lei Complementar estadual n. 893/2001, de modo que não se constatou nulidade por ausência de motivação.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em mandado de segurança.

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Publique-se.