AREsp 1842961 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório (Súmula n. 7/STJ); entendeu-se suficiente, nas circunstâncias do caso, a fundamentação administrativa sucinta para aplicação da penalidade; majoraram-se honorários em 15% na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: POSTO DE SERVIÇOS AZTECA LTDA; Recorrido: INMETRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Fundamentação Do Ato Administrativo, Dosimetria De Multa Administrativa, Cabimento Do Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Fundamentação Do Ato Administrativo Dosimetria De Multa Administrativa Cabimento Do Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

POSTO DE SERVIÇOS AZTECA LTDA

Agravante

INMETRO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação do auto de infração (art. 50, II, Lei n. 9.784/1999)
  2. 2 falta de fundamentação quanto ao quantum da multa (art. 9º, §1º, Lei n. 9.933/1999)
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas pelo STJ (Súmula n. 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório (Súmula n. 7/STJ); entendeu-se suficiente, nas circunstâncias do caso, a fundamentação administrativa sucinta para aplicação da penalidade; majoraram-se honorários em 15% na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se. Intimem-se.