RHC 211412 - DECISAO

RHC 211412 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada porque o decreto observou o art. 312 do CPP, apoiando-se em indícios e amplo material probatório (relatórios e interceptações) que indicam a participação do paciente em organização criminosa atuante e perigosa, configurando risco à ordem pública e tornando inadequadas medidas cautelares diversas; ademais, em razão da natureza permanente dos crimes, houve contemporaneidade entre investigação e decretação da prisão.

Parties
Recorrente/paciente: CARLOS HENRIQUE DE LIMA FERREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Fundamentação Do Decreto Prisional, Periculum Libertatis, Contemporaneidade Do Decreto Prisional, Medidas Cautelares Alternativas, Interceptação Telefônica, Garantia Da Ordem Pública
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Direito Penal Organização Criminosa Tráfico De Drogas Fundamentação Do Decreto Prisional Periculum Libertatis +4 more

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Parties

CARLOS HENRIQUE DE LIMA FERREIRA

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea do decreto prisional
  2. 2 falta de contemporaneidade entre fatos e decreto prisional
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada porque o decreto observou o art. 312 do CPP, apoiando-se em indícios e amplo material probatório (relatórios e interceptações) que indicam a participação do paciente em organização criminosa atuante e perigosa, configurando risco à ordem pública e tornando inadequadas medidas cautelares diversas; ademais, em razão da natureza permanente dos crimes, houve contemporaneidade entre investigação e decretação da prisão.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.