AREsp 2373627 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; a matéria impugnada envolve reexame de questões relativas ao não conhecimento de recurso de competência do STJ e, portanto, não demonstrou repercussão geral, nos termos do Tema 181 do STF; além disso, incidiu o óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame probatório; decidiu-se, assim, pela negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: parte recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Do Julgado, Repercussão Geral, Inadmissão De Recurso, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Do Julgado Repercussão Geral Inadmissão De Recurso Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte recorrente

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide sem produção de provas
  2. 2 suficiência da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ ao impedir reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; a matéria impugnada envolve reexame de questões relativas ao não conhecimento de recurso de competência do STJ e, portanto, não demonstrou repercussão geral, nos termos do Tema 181 do STF; além disso, incidiu o óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame probatório; decidiu-se, assim, pela negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publique-se