AREsp 2187602 - DECISAO

AREsp 2187602 - DECISAO

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido ostenta motivação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF), não havendo nulidade por ausência de enfrentamento de todas as alegações, e o provimento encontra-se em consonância com a jurisprudência vinculante (CPC, art. 927, III), impondo a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fundamentação Do Julgado, Repercussão Geral (tema N. 339/stf), Negativa De Seguimento, Súmula N.7/stj
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Do Julgado Repercussão Geral (tema N. 339/stf) Negativa De Seguimento Súmula N.7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 adequada fundamentação das decisões judiciais
  2. 2 aplicação do Tema n. 339 do STF
  3. 3 conformidade com o art. 93, IX, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido ostenta motivação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF), não havendo nulidade por ausência de enfrentamento de todas as alegações, e o provimento encontra-se em consonância com a jurisprudência vinculante (CPC, art. 927, III), impondo a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC).
  • Publique-se.