REsp 2065899 - DECISAO

REsp 2065899 - DECISAO

Negou-se seguimento e não se admitiu o recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (Tema 339/STF), as questões suscitadas exigiriam reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso extraordinário (Súmula 7/STJ), parte das alegações versavam sobre o não conhecimento de recurso anterior cuja apreciação é infraconstitucional e sem repercussão geral (Tema 181/STF), e houve deficiência na fundamentação do recurso extraordinário quanto à indicação dos dispositivos constitucionais supostamente violados (Súmula 284/STF), impondo a aplicação do art. 1.030, I, a, e V, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento E Não Admitido
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário e não admitido
Legal Topics
Fundamentação Do Julgado, Repercussão Geral, Litispendência, Prescrição, Responsabilidade Civil, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 387/stj, Súmula 284/stf, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Trabalho Direito Do Consumidor Fundamentação Do Julgado Repercussão Geral Litispendência +8 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento E Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso extraordinário
  2. 2 termo inicial do prazo prescricional da pretensão indenizatória
  3. 3 equiparação do recorrido a consumidor por aproximação

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento e não se admitiu o recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (Tema 339/STF), as questões suscitadas exigiriam reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso extraordinário (Súmula 7/STJ), parte das alegações versavam sobre o não conhecimento de recurso anterior cuja apreciação é infraconstitucional e sem repercussão geral (Tema 181/STF), e houve deficiência na fundamentação do recurso extraordinário quanto à indicação dos dispositivos constitucionais supostamente violados (Súmula 284/STF), impondo a aplicação do art. 1.030, I, a, e V, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário e não admitido

Orders

  • Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, em relação às alegações sobre o art. 93 da Constituição e as teses pertinentes à litispendência, configuração da responsabilidade civil e aplicação do Código de Defesa do Consumidor
  • Não admitido o recurso extraordinário quanto às demais alegações, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil