AREsp 2159419 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; sua revisão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; e as questões relativas ao não conhecimento de recurso anterior têm natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, não atendendo ao requisito de repercussão geral, razão pela qual se aplicou o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Do Julgado, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Reexame De Provas, Preclusão, Súmula 7/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Processual Civil Administrativo Constitucional Fundamentação Do Julgado Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Reexame De Provas Preclusão +3 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 requisito da repercussão geral para admissibilidade do recurso extraordinário (art. 102, § 3º, CF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; sua revisão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; e as questões relativas ao não conhecimento de recurso anterior têm natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, não atendendo ao requisito de repercussão geral, razão pela qual se aplicou o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.