EAREsp 1682562 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque os acórdãos do Superior Tribunal de Justiça apresentaram fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e porque a discussão sobre admissibilidade de recursos de competência do STJ tem natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, inexistindo repercussão geral; aplicou-se, portanto, o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fundamentação Do Julgado, Repercussão Geral, Requisitos De Admissibilidade De Recurso, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 315/stj, Embargos De Divergência
Processual Civil Direito Constitucional Fundamentação Do Julgado Repercussão Geral Requisitos De Admissibilidade De Recurso Súmulas 283 E 284/stf Súmula 315/stj Embargos De Divergência

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação dos acórdãos (art. 93, IX, CF)
  2. 2 repercussão geral e sua exigência para admissibilidade do recurso extraordinário (Tema 339/STF e Tema 181/STF)
  3. 3 admissibilidade do recurso extraordinário e negativa de seguimento (art. 1.030, I, a, do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque os acórdãos do Superior Tribunal de Justiça apresentaram fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e porque a discussão sobre admissibilidade de recursos de competência do STJ tem natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, inexistindo repercussão geral; aplicou-se, portanto, o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC).
  • Publique-se.