REsp 2014445 - DECISAO

REsp 2014445 - DECISAO

Por aplicação da tese vinculante do Tema 339/STF, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente ainda que sucinta; assim, não se caracteriza ofensa ao art. 93, IX, da CF, inviabilizando o conhecimento do recurso extraordinário, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento ao recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC.
Legal Topics
Fundamentação Do Julgado, Repercussão Geral, Art. 93, IX, CF, Tema 339/stf, Prequestionamento, Negativa De Seguimento
Administrativo Processual Civil Constitucional Fundamentação Do Julgado Repercussão Geral Art. 93, Ix, CF Tema 339/stf Prequestionamento +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 adequada fundamentação das decisões judiciais
  2. 2 ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal
  3. 3 aplicação do Tema 339/STF

Ratio Decidendi

Por aplicação da tese vinculante do Tema 339/STF, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente ainda que sucinta; assim, não se caracteriza ofensa ao art. 93, IX, da CF, inviabilizando o conhecimento do recurso extraordinário, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento ao recurso.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.