AREsp 2144159 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente segundo o Tema 339 do STF e porque a matéria tratada implica reexame de admissibilidade de recurso de competência do STJ, não apresentando repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, justificando a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negativa de seguimento.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Do Julgado, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Súmulas, Agravo Regimental
PENAL PROCESSO PENAL DIREITO CONSTITUCIONAL PROCESSO CIVIL Fundamentação Do Julgado Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Súmulas +1 more

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Parties

parte recorrente

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão em face do art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema 339 do STF)
  2. 2 incidência do Tema 181 do STF quanto à impossibilidade de repercussão geral em questões de admissibilidade de recurso anterior
  3. 3 inadmissibilidade do recurso extraordinário por ausência de repercussão geral e aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente segundo o Tema 339 do STF e porque a matéria tratada implica reexame de admissibilidade de recurso de competência do STJ, não apresentando repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, justificando a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negativa de seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.