AREsp 2355969 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o entendimento do Tema 339 do STF, e porque, nos termos do Tema 181 do STF, a alegação relativa ao não conhecimento de recurso anterior pelo STJ não possui repercussão geral, de modo que falta requisito de admissibilidade previsto no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Do Julgado, Repercussão Geral, Requisitos De Admissibilidade, Tutela Antecipada, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Direito Constitucional Processo Civil Direito Previdenciário Fundamentação Do Julgado Repercussão Geral Requisitos De Admissibilidade Tutela Antecipada Súmula 735/stf +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão com base no art. 93, IX, CF
  2. 2 presença ou ausência de repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  3. 3 impossibilidade de reexame de questões decididas pelo STJ (Tema 181 do STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o entendimento do Tema 339 do STF, e porque, nos termos do Tema 181 do STF, a alegação relativa ao não conhecimento de recurso anterior pelo STJ não possui repercussão geral, de modo que falta requisito de admissibilidade previsto no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.