AREsp 2289191 - DECISAO

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Verificou-se que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente na forma do art. 93, IX, da Constituição (Tema 339 do STF) e que o exame pretendido pelo recorrente demandaria rediscussão de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria de natureza infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181 do STF); assim, ausente repercussão geral, o recurso extraordinário teve o seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fundamentação Do Julgado, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Pressupostos De Admissibilidade, Súmulas Impeditivas De Recurso, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prescrição, Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa, Princípio Da Segurança Jurídica
Processual Civil Direito Constitucional Fundamentação Do Julgado Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Pressupostos De Admissibilidade Súmulas Impeditivas De Recurso Negativa De Prestação Jurisdicional +3 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 se houve fundamentação suficiente do acórdão recorrido nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339 STF)
  2. 2 se a matéria discutida possui repercussão geral suficiente para admissão do recurso extraordinário
  3. 3 se as alegações do recorrente implicam rediscussão de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ (Tema 181 STF)

Ratio Decidendi

Verificou-se que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente na forma do art. 93, IX, da Constituição (Tema 339 do STF) e que o exame pretendido pelo recorrente demandaria rediscussão de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria de natureza infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181 do STF); assim, ausente repercussão geral, o recurso extraordinário teve o seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.