AREsp 2296871 - DECISAO

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Concluiu-se que o acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com o entendimento do STF no Tema 339; que a mudança de conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, não houve prequestionamento de dispositivos do CDC (Súmula 211) nem demonstração adequada de dissídio jurisprudencial, e que a discussão sobre o não conhecimento do recurso do STJ envolve pressupostos de admissibilidade infraconstitucionais sem repercussão geral (Tema 181), de modo que o recurso extraordinário teve seu seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (inadmissibilidade)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fundamentação Do Julgado, Repercussão Geral, Súmula 7 Do STJ, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Extraordinário
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Direito Constitucional Fundamentação Do Julgado Repercussão Geral Súmula 7 Do STJ Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de provas
  3. 3 ausência de prequestionamento e incidência da Súmula n. 211 do STJ

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com o entendimento do STF no Tema 339; que a mudança de conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, não houve prequestionamento de dispositivos do CDC (Súmula 211) nem demonstração adequada de dissídio jurisprudencial, e que a discussão sobre o não conhecimento do recurso do STJ envolve pressupostos de admissibilidade infraconstitucionais sem repercussão geral (Tema 181), de modo que o recurso extraordinário teve seu seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.