AREsp 2430616 - DECISAO

AREsp 2430616 - DECISAO

Por aplicação do Tema 339 do STF, o acórdão do STJ apresentou fundamentação suficiente ainda que sucinta, não havendo ofensa ao art. 93, IX, da CF; e, nos termos do Tema 181 do STF, a controvérsia acerca do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ não possui repercussão geral, de modo que o recurso extraordinário carece do requisito de repercussão geral e deve ter seu seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Do Julgado, Repercussão Geral, Requisitos De Admissibilidade De Recurso, Negativa De Seguimento, Temas 339 E 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Do Julgado Repercussão Geral Requisitos De Admissibilidade De Recurso Negativa De Seguimento Temas 339 E 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, CF)
  2. 2 existência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF)
  3. 3 possibilidade de rediscutir o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior (competência de outro tribunal)

Ratio Decidendi

Por aplicação do Tema 339 do STF, o acórdão do STJ apresentou fundamentação suficiente ainda que sucinta, não havendo ofensa ao art. 93, IX, da CF; e, nos termos do Tema 181 do STF, a controvérsia acerca do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ não possui repercussão geral, de modo que o recurso extraordinário carece do requisito de repercussão geral e deve ter seu seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se