AREsp 2363421 - DECISAO

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O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, não havendo ofensa ao art. 93, IX da CF; assim, não se admite o prosseguimento do recurso extraordinário, devendo ser negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC. A jurisprudência do STJ também afasta a revisão do valor da indenização por danos morais por não se tratar de quantia exorbitante ou irrisória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Do Julgado, Repercussão Geral (tema N. 339/stf), Art. 93, IX, Da Constituição Federal, Súmula Nº 7/stj, Ação Indenizatória, Danos Morais E Estéticos, Seguimento De Recurso Extraordinário (art. 1.030 Cpc)
Direito Constitucional Direito Civil Processo Civil Fundamentação Do Julgado Repercussão Geral (tema N. 339/stf) Art. 93, Ix, Da Constituição Federal Súmula Nº 7/stj Ação Indenizatória +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação do acórdão ao art. 93, IX da CF
  2. 2 aplicabilidade da tese vinculante do Tema n. 339 do STF
  3. 3 possibilidade de revisão do valor da indenização por danos morais segundo a jurisprudência do STJ (Súmula nº 7)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, não havendo ofensa ao art. 93, IX da CF; assim, não se admite o prosseguimento do recurso extraordinário, devendo ser negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC. A jurisprudência do STJ também afasta a revisão do valor da indenização por danos morais por não se tratar de quantia exorbitante ou irrisória.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC)
  • Publique-se. Intimem-se.