REsp 2034731 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, não havendo negativa de prestação jurisdicional; além disso faltou demonstração de repercussão geral exigida pelo art. 102, §3º, da CF (Tema 181), e as alegações demandariam reexame de fatos e provas vedado (Súmula 7 do STJ), autorizando a aplicação dos óbices previstos nas Súmulas 283 e 284 do STF e o indeferimento do prosseguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Órgão Administrativo: Receita Federal do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Do Julgado, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Prequestionamento, Súmulas E Enunciados
Processual Civil Tributário Direito Constitucional Fundamentação Do Julgado Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Prequestionamento Súmulas E Enunciados

Case Brief

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Parties

parte recorrente

Recorrente

Receita Federal do Brasil

Órgão Administrativo

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 repercussão geral como requisito de admissibilidade (art. 102, §3º, CF)
  3. 3 inadmissibilidade por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, não havendo negativa de prestação jurisdicional; além disso faltou demonstração de repercussão geral exigida pelo art. 102, §3º, da CF (Tema 181), e as alegações demandariam reexame de fatos e provas vedado (Súmula 7 do STJ), autorizando a aplicação dos óbices previstos nas Súmulas 283 e 284 do STF e o indeferimento do prosseguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.