AREsp 2284051 - DECISAO

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Verificada deficiência na fundamentação apresentadas nas razões recursais, o acórdão recorrido prestou fundamentação compatível com a tese do Tema 339 do STF e, considerando que a discussão sobre admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal é de natureza infraconstitucional (Tema 181), não se reconhece repercussão geral; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário e aplica-se por simetria a Súmula 284/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado (nego seguimento).
Legal Topics
Fundamentação Do Julgado, Repercussão Geral, Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recursos, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Direito Previdenciário Fundamentação Do Julgado Repercussão Geral Súmula 284/stf Admissibilidade De Recursos Tema 339 STF +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação recursal que inviabiliza o conhecimento do recurso extraordinário
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF por simetria
  3. 3 exigência de repercussão geral para conhecimento do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF)

Ratio Decidendi

Verificada deficiência na fundamentação apresentadas nas razões recursais, o acórdão recorrido prestou fundamentação compatível com a tese do Tema 339 do STF e, considerando que a discussão sobre admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal é de natureza infraconstitucional (Tema 181), não se reconhece repercussão geral; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário e aplica-se por simetria a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado (nego seguimento).

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.