AREsp 2165989 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente à luz do Tema 339 do STF, e porque o provimento pretendido exigiria o reexame de questões fático-probatórias (nexo causal, quantum da indenização, configuração do dano moral e distribuição da sucumbência), providência vedada na instância especial pelo óbice da Súmula 7/STJ, justificando a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para indeferir o seguimento.

Parties
Parte Recorrente: parte recorrente; Parte Demandada: parte demandada; Fabricante: BAYER; Revenda: PRODUTIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Recurso extraordinário: seguimento negado
Legal Topics
Fundamentação Do Julgado, Repercussão Geral (tema 339/stf), Súmula 7/stj, Responsabilidade Objetiva, Dano Moral, Sucumbência Recíproca, Ônus De Sucumbência
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Civil Fundamentação Do Julgado Repercussão Geral (tema 339/stf) Súmula 7/stj Responsabilidade Objetiva Dano Moral +2 more

Case Brief

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Parties

parte recorrente

Parte Recorrente

parte demandada

Parte Demandada

BAYER

Fabricante

PRODUTIVA

Revenda

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação do acórdão ao art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 aplicação da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória via recurso especial
  3. 3 verificação da existência de sucumbência recíproca e necessidade de reexame probatório para revisão da proporção de sucumbência

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente à luz do Tema 339 do STF, e porque o provimento pretendido exigiria o reexame de questões fático-probatórias (nexo causal, quantum da indenização, configuração do dano moral e distribuição da sucumbência), providência vedada na instância especial pelo óbice da Súmula 7/STJ, justificando a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para indeferir o seguimento.

Court Disposition

Recurso extraordinário: seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados