AREsp 2344049 - DECISAO

AREsp 2344049 - DECISAO

Aplicando a tese vinculante do Tema n. 339 do STF, o STJ entendeu que o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado mesmo que sucinto; não houve omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do NCPC; a alegação sobre contratos fraudulentos não foi trazida em agravo de instrumento; assim, o recurso extraordinário não preenche os requisitos de admissibilidade e deve ter seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: DESCHAMPS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Do Julgado, Repercussão Geral (tema N. 339 Do Stf), Omissão (arts. 489 E 1.022 Do Ncpc), Inadmissibilidade/negação De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Processual Civil Direito Constitucional Fundamentação Do Julgado Repercussão Geral (tema N. 339 Do Stf) Omissão (arts. 489 E 1.022 Do Ncpc) Inadmissibilidade/negação De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Case Brief

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Parties

DESCHAMPS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido violou o art. 93, IX, da Constituição Federal por negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Se houve omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do NCPC
  3. 3 Se o recurso extraordinário deveria ter seguimento diante da tese fixada no Tema n. 339 do STF

Ratio Decidendi

Aplicando a tese vinculante do Tema n. 339 do STF, o STJ entendeu que o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado mesmo que sucinto; não houve omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do NCPC; a alegação sobre contratos fraudulentos não foi trazida em agravo de instrumento; assim, o recurso extraordinário não preenche os requisitos de admissibilidade e deve ter seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.