AREsp 2379708 - DECISAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente à luz do entendimento do STF no Tema n. 339, tendo o Tribunal a quo enfrentado os pontos relevantes (inclusive sobre intempestividade da impugnação à penhora e necessidade de manifestação do terceiro), de modo que não se verificou omissão ou violação do art. 93, IX, da CF nem dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, sendo inevitável a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fundamentação Do Julgado, Bem De Família, Impugnação À Penhora, Impenhorabilidade, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Do Julgado Bem De Família Impugnação À Penhora Impenhorabilidade Repercussão Geral Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 alegada omissão quanto à intempestividade da impugnação à penhora
  3. 3 alegada omissão quanto à inexistência de alienação na matrícula do imóvel

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente à luz do entendimento do STF no Tema n. 339, tendo o Tribunal a quo enfrentado os pontos relevantes (inclusive sobre intempestividade da impugnação à penhora e necessidade de manifestação do terceiro), de modo que não se verificou omissão ou violação do art. 93, IX, da CF nem dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, sendo inevitável a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.