AREsp 2382419 - DECISAO

AREsp 2382419 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, não havendo negativa de prestação jurisdicional a ser sanada; além disso, as alegações do recorrente demandariam revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ); e o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e no Tema 181 do STF, deve ter seu seguimento negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Nego provimento ao agravo interno; nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fundamentação Do Julgado, Repercussão Geral, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Admissibilidade De Recursos, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Processo Civil Direito Constitucional Direito Civil Fundamentação Do Julgado Repercussão Geral Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Admissibilidade De Recursos Súmulas 5 E 7 Do STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão frente ao art. 93, IX, CF e Tema 339 do STF
  2. 2 Alegada negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, não havendo negativa de prestação jurisdicional a ser sanada; além disso, as alegações do recorrente demandariam revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ); e o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e no Tema 181 do STF, deve ter seu seguimento negado.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno; nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.