AREsp 2306189 - DECISAO

AREsp 2306189 - DECISAO

Havendo prestação jurisdicional compatível com a tese vinculante do STF no Tema 339 — segundo a qual não é exigido exame pormenorizado de todas as alegações desde que exista fundamentação suficiente — e não tendo sido impugnados especificamente os fundamentos da decisão agravada, o recurso extraordinário teve seu seguimento negado com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fundamentação Do Julgado, Repercussão Geral (tema 339/stf), Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Do Julgado Repercussão Geral (tema 339/stf) Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 adequada fundamentação das decisões judiciais
  2. 2 incidência do Tema 339 do STF sobre exigência de fundamentação
  3. 3 ausência de impugnação específica aos fundamentos (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Havendo prestação jurisdicional compatível com a tese vinculante do STF no Tema 339 — segundo a qual não é exigido exame pormenorizado de todas as alegações desde que exista fundamentação suficiente — e não tendo sido impugnados especificamente os fundamentos da decisão agravada, o recurso extraordinário teve seu seguimento negado com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.