AREsp 2364964 - DECISAO

AREsp 2364964 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente segundo o entendimento do Tema 339 do STF, e a apreciação das alegadas ofensas constitucionais dependeria da análise de normas infraconstitucionais, matéria abrangida pelo Tema 660 do STF, razão pela qual se aplicou o art. 1.030, I, a, do CPC para indeferir o seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fundamentação Do Julgado, Repercussão Geral, Tema 339 STF, Tema 660 STF, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ, Home Care, Cláusula Abusiva, Danos Morais, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde/planos De Saúde Fundamentação Do Julgado Repercussão Geral Tema 339 STF +8 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa aos arts. 5º, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido nos termos do Tema 339 do STF
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 660 do STF sobre matéria que depende de análise de normas infraconstitucionais

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente segundo o entendimento do Tema 339 do STF, e a apreciação das alegadas ofensas constitucionais dependeria da análise de normas infraconstitucionais, matéria abrangida pelo Tema 660 do STF, razão pela qual se aplicou o art. 1.030, I, a, do CPC para indeferir o seguimento.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.