AREsp 2415452 - DECISAO

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Havendo fundamentação suficiente do acórdão recorrido nos termos do Tema 339 do STF e sendo as alegações do recurso extraordinário passíveis de rediscussão dos pressupostos de admissibilidade do recurso de competência do STJ (matéria infraconstitucional conforme Tema 181), falta repercussão geral do recurso extraordinário, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, deve-se negar seu seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Fundamentação Do Julgado, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Disciplina Dos Temas Do STF, Não Conhecimento De Recurso Anterior Pelo STJ, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Processual Civil Constitucional Fundamentação Do Julgado Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Disciplina Dos Temas Do STF Não Conhecimento De Recurso Anterior Pelo STJ Tema 339 STF +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação do acórdão face ao art. 93, IX, da CF
  2. 2 exigência de repercussão geral para admissibilidade do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF)
  3. 3 possibilidade de rediscussão de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação suficiente do acórdão recorrido nos termos do Tema 339 do STF e sendo as alegações do recurso extraordinário passíveis de rediscussão dos pressupostos de admissibilidade do recurso de competência do STJ (matéria infraconstitucional conforme Tema 181), falta repercussão geral do recurso extraordinário, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, deve-se negar seu seguimento.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.