AREsp 2353860 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e estava em harmonia com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83/STJ), e as demais alegações constitucionais (art. 150, I) não foram objeto de prequestionamento no acórdão recorrido nem nos embargos de declaração, impedindo a admissão do recurso conforme as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento E Não Admito O Recurso Extraordinário
Outcome
Nego seguimento e não admito o recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Do Julgado, Repercussão Geral (tema 339 Stf), Prequestionamento, Súmula 83/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Direito Constitucional Processo Civil Direito Condominial Fundamentação Do Julgado Repercussão Geral (tema 339 Stf) Prequestionamento Súmula 83/stj Súmulas 282 E 356/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento E Não Admito O Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal (fundamentação judicial)
  2. 2 Ofensa ao art. 150, I, da Constituição Federal (alegação de tributo sem previsão legal)
  3. 3 Prequestionamento e admissibilidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e estava em harmonia com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83/STJ), e as demais alegações constitucionais (art. 150, I) não foram objeto de prequestionamento no acórdão recorrido nem nos embargos de declaração, impedindo a admissão do recurso conforme as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Nego seguimento e não admito o recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário quanto à suscitada ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal (art. 1.030, I, a, CPC)
  • Não admito o recurso quanto às demais alegações (art. 1.030, V, CPC)