AREsp 2142434 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente segundo o entendimento do Tema 339 do STF, e a alegação relativa ao não conhecimento de recurso anterior (competência do STJ) envolve pressupostos de admissibilidade de natureza infraconstitucional conforme o Tema 181 do STF; não havendo repercussão geral demonstrada, impõe-se a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, sendo, ademais, inviável o reexame de questões fáticas em sede de recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: PROSSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Do Julgado, Repercussão Geral, Requisitos De Admissibilidade, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Súmula 7/stj
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Tributário Fundamentação Do Julgado Repercussão Geral Requisitos De Admissibilidade Tema 339 STF Tema 181 STF +1 more

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Parties

PROSSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 93, IX, da Constituição Federal (fundamentação do julgado)
  2. 2 Repercussão geral e admissibilidade do recurso extraordinário
  3. 3 Aplicação do Tema 181 STF quanto à negativação de seguimento de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente segundo o entendimento do Tema 339 do STF, e a alegação relativa ao não conhecimento de recurso anterior (competência do STJ) envolve pressupostos de admissibilidade de natureza infraconstitucional conforme o Tema 181 do STF; não havendo repercussão geral demonstrada, impõe-se a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, sendo, ademais, inviável o reexame de questões fáticas em sede de recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publique-se