AREsp 2448879 - DECISAO

AREsp 2448879 - DECISAO

O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado adequadamente fundamentado conforme a tese do Tema n. 339 do STF e porque a matéria versada se refere aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, matéria de natureza infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF, não sendo demonstrada repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Do Julgado, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Procuração E Representação Processual, Súmula N. 115 Do STJ
Processual Civil Direito Constitucional Fundamentação Do Julgado Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Procuração E Representação Processual Súmula N. 115 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, IX da Constituição Federal (fundamentação das decisões)
  2. 2 existência de repercussão geral (art. 102, § 3º da CF)
  3. 3 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior e aplicação do Tema n. 181 do STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado adequadamente fundamentado conforme a tese do Tema n. 339 do STF e porque a matéria versada se refere aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, matéria de natureza infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF, não sendo demonstrada repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.