AREsp 2247715 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e porque a discussão acerca do não conhecimento do recurso de competência do STJ e dos requisitos de admissibilidade é matéria infraconstitucional submetida ao Tema 181 do STF, de modo que a ausência de repercussão geral impede a admissão do recurso extraordinário; assim, não se conhece do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Do Julgado, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Súmula 7/stj
Previdenciário Processo Civil Constitucional Fundamentação Do Julgado Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Tema 339 STF Tema 181 STF +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339 STF)
  2. 2 Obrigatoriedade de repercussão geral para admissibilidade do recurso extraordinário
  3. 3 Impossibilidade de rediscutir, via recurso extraordinário, o não conhecimento de recurso anterior pelo STJ (Tema 181 STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e porque a discussão acerca do não conhecimento do recurso de competência do STJ e dos requisitos de admissibilidade é matéria infraconstitucional submetida ao Tema 181 do STF, de modo que a ausência de repercussão geral impede a admissão do recurso extraordinário; assim, não se conhece do recurso.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.