EREsp 1495764 - DECISAO

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O acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF; as questões constitucionais alegadas dependem de prévia análise de normas infraconstitucionais ou de reexame de matéria fático-probatória (incidindo Súmula 7 do STJ e Temas 660 e 895 do STF), de modo que não há repercussão geral apta a autorizar o prosseguimento do recurso extraordinário; por isso, com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento ao recurso.

Parties
Apelante: Ministério Público; Executado: Aparecido Donizete Sartor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Do Julgado, Repercussão Geral, Súmula 7 Do STJ, Fraude À Execução, Doação De Bens, Embargos De Declaração, Tema 339 STF, Tema 660 STF, Tema 895 STF
Processual Civil Constitucional Direito Administrativo Execução Fundamentação Do Julgado Repercussão Geral Súmula 7 Do STJ Fraude À Execução +5 more

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Parties

Ministério Público

Apelante

Aparecido Donizete Sartor

Executado

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, IX, da CF quanto à fundamentação das decisões
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 configuração de fraude à execução por doação de bens a filhos menores

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF; as questões constitucionais alegadas dependem de prévia análise de normas infraconstitucionais ou de reexame de matéria fático-probatória (incidindo Súmula 7 do STJ e Temas 660 e 895 do STF), de modo que não há repercussão geral apta a autorizar o prosseguimento do recurso extraordinário; por isso, com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento ao recurso.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.