AREsp 1399036 - DECISAO
Havendo prestação jurisdicional que atende à tese vinculante do Tema n. 339 do STF — i.e., fundamentação suficiente ainda que sucinta e sem necessidade de exame pormenorizado de todas as alegações — não há violação do art. 93, IX, da CF; assim, não se admite o prosseguimento do recurso extraordinário e deve ser negado seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 June 2024
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
- Outcome
- Nego seguimento ao recurso extraordinário.
- Legal Topics
- Fundamentação Do Julgado, Repercussão Geral, Omissão, Negativa De Seguimento, Art. 93, IX, Cf/88, Tema N. 339 Do STF
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Legal Issues
- 1 Se a decisão atacada careceu de fundamentação suficiente em violação do art. 93, IX, da CF/88
- 2 Aplicabilidade da tese vinculante do Tema n. 339 do STF quanto à suficiência da fundamentação
- 3 Se é cabível o prosseguimento do recurso extraordinário diante da fundamentação prestada pelo julgado recorrido
Ratio Decidendi
Havendo prestação jurisdicional que atende à tese vinculante do Tema n. 339 do STF — i.e., fundamentação suficiente ainda que sucinta e sem necessidade de exame pormenorizado de todas as alegações — não há violação do art. 93, IX, da CF; assim, não se admite o prosseguimento do recurso extraordinário e deve ser negado seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.
Court Disposition
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Orders
- Nego seguimento ao recurso extraordinário.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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