AREsp 2272477 - DECISAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com a tese do Tema 339 do STF, não sendo necessário examinar pormenorizadamente todas as alegações; ademais, o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral, requisito de admissibilidade, aplicando‑se o Tema 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC, pelo que se negou seguimento ao recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (inadmissão)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Do Julgado, Repercussão Geral (tema 339 Do Stf), Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fundamentação Do Julgado Repercussão Geral (tema 339 Do Stf) Admissibilidade De Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido (art. 93, IX, CF e Tema 339 do STF)
  2. 2 Requisito da repercussão geral para admissão do recurso extraordinário (Tema 181 do STF)
  3. 3 Impossibilidade de rediscutir admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal na via extraordinária

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com a tese do Tema 339 do STF, não sendo necessário examinar pormenorizadamente todas as alegações; ademais, o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral, requisito de admissibilidade, aplicando‑se o Tema 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC, pelo que se negou seguimento ao recurso.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e nos Temas 339 e 181 do STF
  • Publique-se