AREsp 2333002 - DECISAO

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O acórdão recorrido prestou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, de modo que não houve negativa de prestação jurisdicional; ademais, a matéria suscitada implica rediscussão dos requisitos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, questão de natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, e portanto não há repercussão geral apta a admitir o recurso extraordinário, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, foi negado seguimento ao recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Do Julgado, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Do Julgado Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação do acórdão recorrido vis-à-vis art. 93, IX, da CF e Tema 339 do STF
  2. 2 Existência de repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF)
  3. 3 Impossibilidade de rediscutir, no recurso extraordinário, o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (Tema 181 do STF)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido prestou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, de modo que não houve negativa de prestação jurisdicional; ademais, a matéria suscitada implica rediscussão dos requisitos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, questão de natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, e portanto não há repercussão geral apta a admitir o recurso extraordinário, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, foi negado seguimento ao recurso.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.