AREsp 2484774 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido possui fundamentação compatível com a tese fixada pelo STF no Tema 339, e porque a impugnação se refere ao não conhecimento de recurso de competência do STJ, matéria ligada aos pressupostos de admissibilidade que é de natureza infraconstitucional e, assim, não reúne repercussão geral nos termos do Tema 181; por isso, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (inadmissibilidade)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Do Julgado, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Ampla Defesa, Contraditório, Inadmissão De Recurso
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Tributário Fundamentação Do Julgado Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Ampla Defesa +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação do acórdão recorrido perante o art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Exigência de repercussão geral para admissibilidade do recurso extraordinário
  3. 3 Natureza infraconstitucional da discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido possui fundamentação compatível com a tese fixada pelo STF no Tema 339, e porque a impugnação se refere ao não conhecimento de recurso de competência do STJ, matéria ligada aos pressupostos de admissibilidade que é de natureza infraconstitucional e, assim, não reúne repercussão geral nos termos do Tema 181; por isso, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.