AREsp 2194377 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF, estando o exame pretendido obstado pela ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF) e pela impossibilidade de reexame de provas (Súmula 7 do STJ), além de a discussão sobre admissibilidade do recurso anterior ser de natureza infraconstitucional (Tema 181 do STF), razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso foi negado seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nega Seguimento (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado (nego seguimento).
Legal Topics
Fundamentação Do Julgado, Repercussão Geral, Prequestionamento, Súmulas, Admissibilidade De Recurso, Negação De Seguimento
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Fundamentação Do Julgado Repercussão Geral Prequestionamento Súmulas Admissibilidade De Recurso +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nega Seguimento (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 suficiência da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  3. 3 reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF, estando o exame pretendido obstado pela ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF) e pela impossibilidade de reexame de provas (Súmula 7 do STJ), além de a discussão sobre admissibilidade do recurso anterior ser de natureza infraconstitucional (Tema 181 do STF), razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso foi negado seguimento.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado (nego seguimento).

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.