AREsp 2423876 - DECISAO

AREsp 2423876 - DECISAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; como o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial (além da vedação ao reexame fático-probatório pela Súmula n.7), a análise pretendida pelo recorrente exigiria rediscussão de admissibilidade de recurso de outro tribunal, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, e faltou repercussão geral exigida para processamento do recurso extraordinário, motivo pelo qual se nega seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Do Julgado, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Do Julgado Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Tema 339 STF Tema 181 STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação do acórdão recorrido (art. 93, IX, CF)
  2. 2 repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF)
  3. 3 incidência do Tema 181 do STF sobre recursos cuja admissibilidade foi apreciada por outro tribunal

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; como o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial (além da vedação ao reexame fático-probatório pela Súmula n.7), a análise pretendida pelo recorrente exigiria rediscussão de admissibilidade de recurso de outro tribunal, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, e faltou repercussão geral exigida para processamento do recurso extraordinário, motivo pelo qual se nega seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.