AREsp 2425718 - DECISAO

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O acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; ademais, a ausência de prequestionamento e a natureza infraconstitucional das questões de admissibilidade decididas pelo STJ impedem o conhecimento do recurso extraordinário por falta de repercussão geral (Tema 181 do STF), de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, é negado seguimento ao recurso extraordinário sem exame do mérito das alegações relativas ao art. 300 do CPC.

Parties
Recorrentes: JOSE BRANDÃO DA SILVA E OUTROS; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fundamentação Do Julgado, Prequestionamento, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tutela De Urgência (art. 300 Cpc), Súmulas Vinculantes E De Jurisprudência
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Ambiental Responsabilidade Civil Fundamentação Do Julgado Prequestionamento Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos +2 more

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Parties

JOSE BRANDÃO DA SILVA E OUTROS

Recorrentes

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão recorrida (art. 93, IX, CF)
  2. 2 existência de prequestionamento sobre dispositivos federais indicados
  3. 3 incidência da Súmula 735/STF e possibilidade de mitigação

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; ademais, a ausência de prequestionamento e a natureza infraconstitucional das questões de admissibilidade decididas pelo STJ impedem o conhecimento do recurso extraordinário por falta de repercussão geral (Tema 181 do STF), de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, é negado seguimento ao recurso extraordinário sem exame do mérito das alegações relativas ao art. 300 do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.