AREsp 2250835 - DECISAO

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O acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; a recorrente não impugnou todos os fundamentos do acórdão, incorrendo na vedação prevista na Súmula 283 do STF; não houve prequestionamento sobre a aplicação do princípio da menor onerosidade (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF); ademais, as alegadas violações constitucionais dependem da análise de normas infraconstitucionais e de óbices processuais (Temas n. 660 e 895 do STF); assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário teve seu seguimento negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fundamentação Do Julgado, Repercussão Geral, Prequestionamento, Princípio Da Menor Onerosidade, Prejudicialidade Externa, Contraditório E Ampla Defesa, Inafastabilidade De Jurisdição, Súmulas Do STF, Temas Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Do Julgado Repercussão Geral Prequestionamento Princípio Da Menor Onerosidade Prejudicialidade Externa Contraditório E Ampla Defesa +3 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 adequada fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 falta de impugnação de todos os fundamentos (Súmula 283 STF)
  3. 3 ausência de prequestionamento sobre o princípio da menor onerosidade

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; a recorrente não impugnou todos os fundamentos do acórdão, incorrendo na vedação prevista na Súmula 283 do STF; não houve prequestionamento sobre a aplicação do princípio da menor onerosidade (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF); ademais, as alegadas violações constitucionais dependem da análise de normas infraconstitucionais e de óbices processuais (Temas n. 660 e 895 do STF); assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário teve seu seguimento negado.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Rejeitados os embargos de declaração opostos.