AREsp 2093689 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente na forma exigida pelo STF (Tema 339), as alegações do recorrente que exigiriam reexame do conjunto probatório esbarram na Súmula n. 7 do STJ, e a discussão acerca do não conhecimento de recurso anterior é de natureza infraconstitucional e, portanto, não comporta repercussão geral (Tema 181 do STF); ademais, as alterações trazidas pela Lei n. 14.230/2021 (Tema 1.199) não afetaram o caso concreto, pois houve condenação por ato doloso e não se verificou prescrição.

Parties
Recorrente: FRANCISCO RICARDO MANENTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (decisão De Admissibilidade)
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Do Julgado, Repercussão Geral (tema 339 Do Stf), Súmula N. 7 Do STJ (proibição De Reexame De Provas), Lei N. 14.230/2021 (alterações Na Lei De Improbidade), Tema N. 1.199 Do STF, Tema N. 181 Do STF, Prescrição, Dolo
Processual Civil Improbidade Administrativa Direito Constitucional Fundamentação Do Julgado Repercussão Geral (tema 339 Do Stf) Súmula N. 7 Do STJ (proibição De Reexame De Provas) Lei N. 14.230/2021 (alterações Na Lei De Improbidade) Tema N. 1.199 Do STF +3 more

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Parties

FRANCISCO RICARDO MANENTI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 5º, II, XXXV e LV e art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 suficiência da fundamentação do acórdão recorrido
  3. 3 necessidade de reexame do conjunto probatório vs. Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente na forma exigida pelo STF (Tema 339), as alegações do recorrente que exigiriam reexame do conjunto probatório esbarram na Súmula n. 7 do STJ, e a discussão acerca do não conhecimento de recurso anterior é de natureza infraconstitucional e, portanto, não comporta repercussão geral (Tema 181 do STF); ademais, as alterações trazidas pela Lei n. 14.230/2021 (Tema 1.199) não afetaram o caso concreto, pois houve condenação por ato doloso e não se verificou prescrição.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.