AREsp 2203373 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente à luz do Tema 339 do STF, as alegações dos recorrentes implicariam revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ e tratavam de questões de admissibilidade cuja discussão não possui repercussão geral conforme o Tema 181 do STF, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fundamentação Do Julgado, Repercussão Geral, Majorante Da Restrição Da Liberdade Da Vítima, Majorante Do Emprego De Arma De Fogo, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Extraordinário
Direito Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Fundamentação Do Julgado Repercussão Geral Majorante Da Restrição Da Liberdade Da Vítima Majorante Do Emprego De Arma De Fogo Súmula 7/stj +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal (adequação da fundamentação)
  2. 2 repercussão geral como requisito de admissibilidade (art. 102, §3º, CF)
  3. 3 preenchimento dos requisitos de admissibilidade de recurso anterior (Tema 181 STF)

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente à luz do Tema 339 do STF, as alegações dos recorrentes implicariam revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ e tratavam de questões de admissibilidade cuja discussão não possui repercussão geral conforme o Tema 181 do STF, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.