AREsp 2418858 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o entendimento do Tema 339 do STF, não foi demonstrada repercussão geral exigida pelo art. 102, §3º, da CF, e a matéria relativa ao não conhecimento de recurso anterior pelo STJ tem natureza infraconstitucional conforme o Tema 181 do STF, autorizando a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Parties
Recorrente: POLITEC Ltda.; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (inadmissão)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Do Julgado, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Direito Administrativo Licitações E Contratos Direito Constitucional Fundamentação Do Julgado Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 339 STF +2 more

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Parties

POLITEC Ltda.

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 existência de repercussão geral (art. 102, §3º, CF)
  3. 3 admissibilidade do recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o entendimento do Tema 339 do STF, não foi demonstrada repercussão geral exigida pelo art. 102, §3º, da CF, e a matéria relativa ao não conhecimento de recurso anterior pelo STJ tem natureza infraconstitucional conforme o Tema 181 do STF, autorizando a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.