AREsp 2439838 - DECISAO

AREsp 2439838 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF; as questões suscitadas dependem de análise de normas infraconstitucionais ou reexame de matéria fático-probatória e contratual vedados nesta via (Temas n. 660 do STF e Súmulas n.os 5 e 7 do STJ), razão pela qual se aplicou o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Parties
Recorrente: CONSTRUTORA; Recorridos: compradores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Do Julgado, Repercussão Geral, Rescisão Contratual, Indenização Por Danos, Atraso Na Entrega De Obra, Retenção De Valores, Taxa De Fruição, IPTU, Despesas Condominiais, Arrase, Juros De Mora, Correção Monetária
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Fundamentação Do Julgado Repercussão Geral Rescisão Contratual Indenização Por Danos Atraso Na Entrega De Obra +7 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CONSTRUTORA

Recorrente

compradores

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação do acórdão recorrida (art. 93, IX, CF; Tema 339 STF)
  2. 2 possível ofensa ao art. 5º, LV, da CF
  3. 3 culpa pela rescisão do contrato de promessa de compra e venda

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF; as questões suscitadas dependem de análise de normas infraconstitucionais ou reexame de matéria fático-probatória e contratual vedados nesta via (Temas n. 660 do STF e Súmulas n.os 5 e 7 do STJ), razão pela qual se aplicou o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Prejudicado o pedido de efeito suspensivo