AREsp 2531002 - DECISAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme a tese firmada no Tema n. 339 do STF; ademais, a matéria relativa ao não conhecimento de recurso de competência do STJ envolve pressupostos de admissibilidade de natureza infraconstitucional (Tema n. 181 do STF) e não evidencia repercussão geral, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fundamentação Do Julgado, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Prequestionamento, Súmulas E Entendimentos Vinculantes
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Do Julgado Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Prequestionamento Súmulas E Entendimentos Vinculantes

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão nos termos do art. 93, IX, CF (Tema n. 339 do STF)
  2. 2 Requisitos de admissibilidade do recurso extraordinário e necessidade de repercussão geral (art. 102, §3º, CF)
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão dos pressupostos de admissibilidade de recurso apreciados por outro tribunal (Tema n. 181 do STF)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme a tese firmada no Tema n. 339 do STF; ademais, a matéria relativa ao não conhecimento de recurso de competência do STJ envolve pressupostos de admissibilidade de natureza infraconstitucional (Tema n. 181 do STF) e não evidencia repercussão geral, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.