AREsp 2318537 - DECISAO

AREsp 2318537 - DECISAO

O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o entendimento do Tema n. 339 do STF; as pretensões recursais demandariam reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n.º 7 do STJ; e a discussão sobre admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça configura matéria infraconstitucional, não passível de repercussão geral a ser reexaminada no recurso extraordinário, nos termos do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: RUMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
recurso extraordinário não conhecido; seguimento negado
Legal Topics
Fundamentação Do Julgado, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Súmula N.º 7 Do STJ, Ônus Sucumbenciais, Princípio Da Causalidade, Tema N. 339 STF, Tema N. 181 STF
Direito Constitucional Processual Civil Fundamentação Do Julgado Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Súmula N.º 7 Do STJ Ônus Sucumbenciais Princípio Da Causalidade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RUMO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 exigência de fundamentação conforme art. 93, IX, CF
  2. 2 repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula n.º 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o entendimento do Tema n. 339 do STF; as pretensões recursais demandariam reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n.º 7 do STJ; e a discussão sobre admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça configura matéria infraconstitucional, não passível de repercussão geral a ser reexaminada no recurso extraordinário, nos termos do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

recurso extraordinário não conhecido; seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.