AREsp 2230554 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme a tese do Tema 339 do STF e, além disso, a discussão sobre o não conhecimento do recurso anterior (competência do STJ) não possui repercussão geral conforme o Tema 181 do STF, autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrido: Estado do Amapá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Do Julgado, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Prequestionamento, Promoção Funcional De Policial Militar
Processual Civil Administrativo Constitucional Fundamentação Do Julgado Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Prequestionamento Promoção Funcional De Policial Militar

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Parties

Estado do Amapá

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrida (art. 93, IX, CF e Tema 339 STF)
  2. 2 Ausência de repercussão geral e impossibilidade de conhecer do recurso quando o STJ não conheceu do recurso anterior (Tema 181 STF)
  3. 3 Impossibilidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme a tese do Tema 339 do STF e, além disso, a discussão sobre o não conhecimento do recurso anterior (competência do STJ) não possui repercussão geral conforme o Tema 181 do STF, autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.